Certifico e dou fé que, em razões do Contraditório e da Ampla Defesa, foi citado pessoalmente por meio do Sistema SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº01 – TCE – O de 07 de março de 2012), o Senhor Wagner Coelho de Oliveira – e-mail valdineisformoso@hotmail.com, cadastrado nesta corte (CADUN), conforme DECLARAÇÃO DE ENVIO (evento 9) no dia 23.01.2018 estabelecendo o vencimento para 18.03.2018, com prorrogação de prazo (evento 11).

    Até o momento o responsável acima mencionado não se manifestou em relação a Citação a ele dirigida, sendo, portanto, considerado REVEL nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

    Informo que o responsável teve recebimento da citação pelo sistema SICOP dia 19 de fevereiro de 2020 (evento 10), depois dos 10 dias corridos, onde estava Fora do Prazo contando o vencimento por meio da declaração de envio, conforme Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO de 07 de março de 2012, art. 6°, § 3°.

            

    Desta forma, os autos serão remetidos a Coordenadoria de Analise  de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, conforme determina o Despacho n. 10/2020/RELT4 - item 6.3.

 

 

 

 

Art. 6° As intimações serão feitas por meio eletrônico, na forma do inciso III do artigo 28 da Lei Orgânica deste Tribunal.

§ 1° Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3° A consulta referida nos §§ 1° e 2° deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.